DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve anular o Despacho de cancelamento da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT, da empresa ELETROMIL COMERCIAL LTDA. - CNPJ 28.416.105/0001-45, publicado no DOU de 19 de junho de 2024 - Seção 1 - Página 116.