Despachos de 1º de outubro de 2024

Despachos de 1º de outubro de 2024 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 328 (2940077), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19964.211438/2024-37 de interesse do S...