Despachos de 2 de dezembro de 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica nº 2145, resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.217968/2024-99, interposto pelo Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às ...
Norma
04/12/2024
#234244
04/12/2024
#234244
Norma
Despachos de 2 de dezembro de 2024-CGRS
Decisão sobre recurso administrativo interposto por sindicato regional de agentes comunitários de saúde.
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