RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.106, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Manifesta favorável ao Termo de Pré-Acordo nº 001/2024/CCAF/CGU/AGU-JRP-JR.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º Manifestar favorável ao Termo do Pré-Acordo nº 001/2024/CCAF/CGU/AGU-JRP-JR assinado pela União, por meio da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Caixa Econômica Federal (CAIXA) e a Caixa Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha (FII PM), de um lado, e o Município do Rio de Janeiro, o Clube de Regatas do Flamengo (FLAMENGO), de outro, bem como a Companhia Carioca de Parcerias de Investimento (CCPAR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Conselho