DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso. Nos termos da análise Regional (SEI nº 4822787) e análise C...
Norma
14/03/2025
14/03/2025
Norma
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025 ⚖️ 📄 🏢
Decisão da Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho que nega provimento a recurso administrativo.
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