Despacho de 12 de março de 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 861 (4761753), resolve: NÃO CONHECER os recursos administrativos interpostos abaixo relacionados, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999: PROCESSO...
Norma
18/03/2025
#234774
18/03/2025
#234774
Norma
Despacho de 12 de março de 2025
Decide não conhecer recursos administrativos conforme legislação vigente.
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