DespachO de 24 de março de 2025

DespachO de 24 de março de 2025 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, nos termos do Despacho Decisório 1097 (4955224), resolve: conhecer e deferir o Recurso Administrativo nº 19964.200520/2025-17 de interesse do SINPROPREV - Sindicat...