Despachos de 1º de abril de 2025-CGRS O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 471 (3431024) e Análise Técnica 599 (3881077) resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº 1...
Norma
02/04/2025
#234108
02/04/2025
#234108
Norma
Despachos de 1º de abril de 2025-CGRS
Decisões sobre recursos administrativos no âmbito das relações do trabalho.
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