DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de infração ou notif...
Norma
22/04/2025
#232189
22/04/2025
#232189
Norma
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Torna públicas decisões sobre processos de autos de infração e notificações no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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