DESPACHO De 30 de abril de 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer SEI nº 5235451. Mantenho...
Norma
05/05/2025
#231935
05/05/2025
#231935
Norma
DESPACHO De 30 de abril de 2025
Decisão que nega provimento a recurso administrativo na área de inspeção do trabalho.
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