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Norma
23/05/2025
#190336
Norma
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.119, DE 22 DE MAIO DE 2025
Aprova alocação de recursos e diretrizes para a campanha de publicidade institucional do FGTS em 2025.
Aprova alocação de recursos e as diretrizes dos temas para a campanha de publicidade institucional do FGTS para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o disposto na Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024, resolve:
Art.1º Alocar R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para a Campanha de Publicidade Institucional do FGTS no exercício de 2025 juntamente com ações de Live Marketing para o ano de 2025, sendo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) destinados a publicidade e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinados a ações de live marketing (ações promocionais presenciais ou eventos interativos com o público), sendo a contratação realizada nos termos da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 2º Aprovar as diretrizes dos temas da Campanha de Publicidade Institucional e Live Marketing do FGTS, conforme a seguir:
I - Diretrizes da Campanha:
a) Informar e educar o trabalhador sobre seus direitos relacionados ao FGTS;
b) Reforçar o papel do FGTS como ferramenta de proteção ao trabalhador e motor de desenvolvimento social;
c) Promover a transparência e a confiança nas instituições envolvidas, combatendo fake news e prevenindo golpes cibernéticos;
d) Alinhar a campanha à identidade estratégica do FGTS, baseada em integridade, responsabilidade, transparência, sustentabilidade, comprometimento, probidade e respeito.
II - Principais pontos a serem enfatizados:
a) O FGTS é um patrimônio do trabalhador brasileiro, com funções públicas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, voltadas à promoção do bem-estar social e ao desenvolvimento do país;
b) Sua função vai além da proteção em caso de demissão: é um instrumento de desenvolvimento nacional por meio do investimento em habitação, saneamento e infraestrutura;
c) O acesso aos recursos do FGTS é orientado por diretrizes que buscam incentivar a utilização consciente, responsável e alinhada às reais necessidades dos trabalhadores;
d) Transparência e acesso à informação são direitos do cidadão e compromissos do FGTS;
e) Importância da prevenção contra fraudes e canais seguros de consulta e saque.
Art. 3º A estratégia e a tática de mídia, bem como a peça criativa principal da campanha - denominada (KV) -, deverão ser previamente apreciados pelo Grupo de Apoio Permanente (GAP), e deliberadas pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS).
Art. 4º O Conselho Curador receberá, por ocasião das devidas prestações de contas, os relatórios de veiculação das campanhas, com vistas ao acompanhamento e à avaliação dos resultados das ações publicitárias desenvolvidas, em conformidade com as diretrizes a que se refere o Art. 2º
Art. 5º O Agente Operador fica autorizado a debitar do FGTS os valores referentes as despesas decorrentes das contratações de serviços de publicidade com recursos provenientes do FGTS, após os atestes realizados pelo MTE, observado o limite estabelecido no § 7º do art. 5º da Lei n'º 8.036, de 1990.
Art. 6º As contratações objeto dessa Resolução deverão atender aos ritos já existentes de aprovação e governança do Agente Operador do FGTS.
Art. 7º Alterar a Resolução CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
INICIATIVA |
OBJETIVO |
OBJETIVO(S) RELACIONADO(S) |
PRAZO PARA ENTREGA |
RESPONSÁVEL |
Comunicação do FGTS |
Definição de Plano de Comunicação. |
Qualidade de serviço |
Até Jul/2025 |
Agente Operador / Ministério do Trabalho e Emprego |
... |
... |
... |
... |
... |
INICIATIVA
OBJETIVO
OBJETIVO(S) RELACIONADO(S)
PRAZO PARA ENTREGA
RESPONSÁVEL
Comunicação do FGTS
Definição de Plano de Comunicação.
Qualidade de serviço
Até
Jul/2025
Agente Operador / Ministério do Trabalho e Emprego
...
...
...
...
...
INICIATIVA
OBJETIVO
OBJETIVO(S) RELACIONADO(S)
PRAZO PARA ENTREGA
RESPONSÁVEL
INICIATIVA
INICIATIVA
OBJETIVO
OBJETIVO
OBJETIVO(S) RELACIONADO(S)
OBJETIVO(S) RELACIONADO(S)
PRAZO PARA ENTREGA
PRAZO PARA ENTREGA
RESPONSÁVEL
RESPONSÁVEL
Comunicação do FGTS
Definição de Plano de Comunicação.
Qualidade de serviço
Até
Jul/2025
Agente Operador / Ministério do Trabalho e Emprego
Comunicação do FGTS
Comunicação do FGTS
Definição de Plano de Comunicação.
Definição de Plano de Comunicação.
Qualidade de serviço
Qualidade de serviço
Até
Jul/2025
Até
Jul/2025
Agente Operador / Ministério do Trabalho e Emprego
Agente Operador / Ministério do Trabalho e Emprego
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
" (NR)
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Conselho
Perguntas e respostas
Quem está autorizado a debitar do FGTS os custos com serviços de publicidade e quais as condições para isso?
O Agente Operador do FGTS está autorizado a debitar do Fundo os valores referentes às despesas decorrentes das contratações de serviços de publicidade. Isso pode ocorrer após os atestes realizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deve observar o limite estabelecido no § 7º do art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990.
Como será distribuído o orçamento de R$ 13 milhões para a Campanha de Publicidade Institucional do FGTS e ações de Live Marketing em 2025?
Do total de R$ 13.000.000,00 alocados para 2025, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) serão destinados à publicidade e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) serão destinados a ações de live marketing.
Como o FGTS é caracterizado em relação ao seu papel social e econômico nas diretrizes da campanha de 2025?
Nas diretrizes da campanha de 2025, o FGTS é caracterizado como um patrimônio do trabalhador brasileiro com funções públicas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Destaca-se seu papel na promoção do bem-estar social e no desenvolvimento do país, indo além da proteção ao trabalhador em caso de demissão, atuando como um instrumento de desenvolvimento nacional através de investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura.
O que são consideradas ações de live marketing no contexto da Campanha de Publicidade Institucional do FGTS para 2025?
No contexto da Campanha de Publicidade Institucional do FGTS para 2025, ações de live marketing referem-se a "ações promocionais presenciais ou eventos interativos com o público".
O que significa a sigla KV no contexto da campanha de publicidade do FGTS?
No contexto da campanha de publicidade do FGTS, KV refere-se à peça criativa principal da campanha.
Qual o valor total alocado para a Campanha de Publicidade Institucional do FGTS para o exercício de 2025?
Para o exercício de 2025, foi alocado um total de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para a Campanha de Publicidade Institucional do FGTS.
A quem compete aprovar a alocação de recursos e as diretrizes dos temas para a campanha de publicidade institucional do FGTS para 2025?
A aprovação da alocação de recursos e das diretrizes dos temas para a campanha de publicidade institucional do FGTS para o exercício de 2025 compete ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Quais são os detalhes da iniciativa "Comunicação do FGTS" adicionada ao Anexo II da Resolução CCFGTS nº 948/2019?
A iniciativa "Comunicação do FGTS", adicionada ao Anexo II da Resolução CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019, pela resolução de 22 de maio de 2025, tem como objetivo a "Definição de Plano de Comunicação". O objetivo relacionado é a "Qualidade de serviço", com prazo para entrega até julho de 2025. Os responsáveis por esta iniciativa são o Agente Operador e o Ministério do Trabalho e Emprego.
Quais são as diretrizes gerais da Campanha de Publicidade Institucional e Live Marketing do FGTS para 2025?
As diretrizes da Campanha de Publicidade Institucional e Live Marketing do FGTS para 2025 têm quatro focos principais.Primeiramente, buscam informar e educar o trabalhador sobre seus direitos relacionados ao FGTS.Em segundo lugar, visam reforçar o papel do FGTS como ferramenta de proteção ao trabalhador e como motor de desenvolvimento social.Terceiro, a campanha deve promover a transparência e a confiança nas instituições envolvidas, o que inclui o combate a fake news e a prevenção de golpes cibernéticos.Finalmente, é essencial que a campanha esteja alinhada à identidade estratégica do FGTS, fundamentada em princípios como integridade, responsabilidade, transparência, sustentabilidade, comprometimento, probidade e respeito.
As contratações para a campanha de publicidade do FGTS em 2025 precisam seguir alguma governança específica?
Sim, as contratações objeto da resolução de 22 de maio de 2025, que aprova a campanha de publicidade do FGTS para 2025, deverão atender aos ritos já existentes de aprovação e governança do Agente Operador do FGTS.
Qual é um dos focos da campanha do FGTS de 2025 em relação à segurança da informação?
Um dos focos da campanha do FGTS de 2025 é combater fake news e prevenir golpes cibernéticos. Além disso, a campanha deve enfatizar a importância da prevenção contra fraudes e o uso de canais seguros para consulta e saque dos recursos do FGTS.
Qual o procedimento para aprovação da estratégia de mídia e da peça criativa principal da campanha de publicidade do FGTS?
A estratégia e a tática de mídia, bem como a peça criativa principal da campanha, denominada (KV), deverão ser previamente apreciadas pelo Grupo de Apoio Permanente (GAP) e, posteriormente, deliberadas pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS).
Como o Conselho Curador do FGTS acompanhará os resultados da campanha de publicidade?
O Conselho Curador do FGTS receberá, por ocasião das devidas prestações de contas, os relatórios de veiculação das campanhas. Isso permitirá o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações publicitárias desenvolvidas, verificando sua conformidade com as diretrizes estabelecidas no Art. 2º da resolução datada de 22 de maio de 2025 que aprovou a campanha para o exercício de 2025.
Quais pontos principais sobre o FGTS devem ser enfatizados na campanha de publicidade de 2025?
A campanha de publicidade do FGTS de 2025 deverá enfatizar diversos pontos cruciais sobre o Fundo.Um deles é que o FGTS constitui um patrimônio do trabalhador brasileiro, detentor de funções públicas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, direcionadas à promoção do bem-estar social e ao desenvolvimento do país.Outro ponto a ser destacado é que sua utilidade transcende a proteção em situações de demissão, configurando-se também como um instrumento de desenvolvimento nacional mediante investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura.A campanha também sublinhará que o acesso aos recursos do FGTS é pautado por diretrizes que visam fomentar uma utilização consciente, responsável e consonante com as reais necessidades dos trabalhadores.Adicionalmente, será ressaltado que a transparência e o acesso à informação são direitos do cidadão e representam compromissos do FGTS.Por fim, a importância da prevenção contra fraudes e a utilização de canais seguros para consulta e saque serão fortemente comunicadas.
Quais princípios devem guiar a identidade estratégica do FGTS, conforme as diretrizes da campanha de 2025?
Conforme as diretrizes da campanha de 2025, a identidade estratégica do FGTS é baseada nos seguintes princípios: integridade, responsabilidade, transparência, sustentabilidade, comprometimento, probidade e respeito.
Qual resolução foi alterada pela decisão do Conselho Curador do FGTS de 22 de maio de 2025, e qual foi a principal mudança?
A resolução de 22 de maio de 2025 alterou a Resolução CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019. A principal mudança foi a atualização do Anexo II dessa resolução, que passou a incluir uma nova iniciativa denominada "Comunicação do FGTS".
A resolução que aprova a campanha de publicidade do FGTS para 2025 menciona alguma base legal para a competência do Conselho Curador do FGTS?
Sim, a resolução de 22 de maio de 2025 menciona que o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço atua no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pelo disposto na Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024.
De acordo com qual resolução devem ser realizadas as contratações para a Campanha de Publicidade Institucional do FGTS em 2025?
As contratações para a Campanha de Publicidade Institucional do FGTS em 2025 devem ser realizadas nos termos da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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