Despacho dE 11 de junho de 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de infração ou notificaç...
Norma
12/06/2025
12/06/2025
Norma
Despacho dE 11 de junho de 2025 ⚖️ 📄 🏛️
Torna públicas decisões sobre processos de autos de infração e notificações da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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