Despacho de 21 de agosto de 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 71 (6225396), resolve: a) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 1013 (5405430) e publicado no DOU 105, Seção I, Página 83 DE 05/06/2025 (5658651), nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; b) INDFERIR as impugnações 1) Impugnação nº 199...
Norma
25/08/2025
#234736
25/08/2025
#234736
Norma
Despacho de 21 de agosto de 2025-CGRS
Anula efeitos de análise técnica anterior e indefere impugnações conforme legislação vigente.
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