PORTARIA MTE Nº 1.663, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Alterar a composição da Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural para promover boas práticas trabalhistas e garantir o trabalho decente no meio rural.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, XIV, do anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19955.201369/2023-81, resolve:

Art. 1º A Portaria MTE nº 373, de 10 de março de 2025, publicada no DOU de 11/3/2025, seção 1, página 71, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...................................................................................

XII - 1 (um) representante do Ministério Público do Trabalho;

XIII - 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Transportes - CNT; e

XIV - 1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

.................................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.