Despachos de 1º de dezembro de 2025

Despachos de 1º de dezembro de 2025 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 932 (5060742), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº 19964.202259/2025-90 (4759223) e 1...