DESPACHO DE 23 de dezembro de 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço de nego provimento ao recurso com fundamentos deste parecer e do parecer regional SEI ...
Norma
24/12/2025
#232380
24/12/2025
#232380
Norma
DESPACHO DE 23 de dezembro de 2025
Decisão administrativa sobre recurso na Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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