Despachos de 29 de janeiro de 2026

Despachos de 29 de janeiro de 2026 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1045 (5538924), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.203907/2025-25, interposto nos ...