Despacho dE 10 de fevereiro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Arquivamento...
Norma
11/02/2026
#232398
11/02/2026
#232398
Norma
Despacho dE 10 de fevereiro de 2026
Decide sobre processos de auto de infração e notificações de débito na área de inspeção do trabalho.
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