Despacho de 9 de março de 2026

Despacho de 9 de março de 2026 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, por força do mandado de segurança n° MSCiv 0000167-42.2026.5.10.0021 (Decisão 7916171), e acatando o disposto na Análise Técnica 1493 (7305384), resolve: conhecer e...