Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º daPortaria nº 699/INSS/PRES, de 28 de julhode 2009.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; eDecreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições conferidaspelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerandoo disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazoestabelecido na Portaria nº 699/INSS/PRES, de 28 de julho de 2009,publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de julho de 2009,com sua última prorrogação efetuada pela Portaria n°817/PRES/INSS, de 27 de agosto de 2015, publicada no DOU nº 165,de 28 de agosto de 2015, delegando competência ao CorregedorGeralpara instaurar procedimentos administrativos disciplinares, emconjunto com o Procurador-Geral Federal, que se enquadrem na situaçãodescrita no inciso V, § 2° do art. 11 da Lei n° 10.480, de 2 dejulho de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
