Norma
15/03/2022

DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2022

Decisões administrativas sobre recurso no âmbito das relações de trabalho conforme legislação vigente.

DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2022 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Análise Técnica 489 (22600473), constante nos autos do processo nº 19964.101144/2022-36, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo ...