Despachos de 15 de junho de 2022 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica 28 (SEI nº 25400406), constante nos autos do processo nº 19964.104374/2022-57, resolve: conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo...
Norma
20/06/2022
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Despachos de 15 de junho de 2022
Decisões administrativas relacionadas a recursos e processos no âmbito das relações de trabalho.
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