Norma
29/06/2022

Despachos de 28 de junho de 2022

Decisões administrativas referentes a recursos e processos no âmbito das relações de trabalho.

Despachos de 28 de junho de 2022 A Subsecretária de Relações do Trabalho-Substituta, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Análise Técnica 916 (SEI nº 24135980), constante nos autos do processo nº 19964.101134/2022-09, resolve: conhecer e negar provimento aos Recu...