Despachos de 27 de outubro de 2022 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Análise Técnica 2246 (SEI nº 28304124), constante nos autos do processo nº 19964.109487/2022-49, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Admin...
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31/10/2022
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Despachos de 27 de outubro de 2022
Decisões administrativas sobre recurso no âmbito das relações de trabalho conforme legislação vigente.
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