Legislação
24/03/2022
#153291

Lei Ordinária nº 2.864, de 24 de março de 2022

ALTERA a Lei n. 2.829, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.

Logo do regulador Manaus

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2864

Ano

2022

Data

24/03/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/03/2022

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

ALTERA a Lei n. 2.829, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.

Indexação

PL n. 062/2022
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 01.04.2022, edição n. 5316, ano XXIII
Palavras-chave: Tributo, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), contribuinte pessoa física, realização de sorteios de prêmios

Observação

Assuntos

  • Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
  • Tributo

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas do setor de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 071, de 24 de dezembro de 1998?
A Portaria SUSEP/DECON nº 071, de 24 de dezembro de 1998, foi assinada por Euds Pereira Furtado, Chefe do DECON.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto Social da SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A?
A aprovação das alterações no Estatuto Social da SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A foi baseada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no Processo SUSEP nº 15414.004734/98-88.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto Social da SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto Social da SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A foi realizada em 08 de setembro de 1998, na cidade de Porto Alegre, RS.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 071, de 24 de dezembro de 1998?
A Portaria SUSEP/DECON nº 071, de 24 de dezembro de 1998, aprovou as alterações no Estatuto Social da SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A, que é a nova denominação social da SANTA CRUZ SEGUROS S/A.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.