A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 16/08/11, o Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 2006/10, no qual foram apuradas as responsabilidades de Carla Cico, Paulo Pedrão Rio Branco e Carlos Geraldo Campos Magalhães, administradores da Brasil Telecom S.A., por infração ao dever de diligência e prática de ato de liberalidade à custa da Companhia (infração ao disposto nos arts. 154, parágrafo 2º, alínea "a", e 153 da Lei nº 6.404/76)
O Colegiado decidiu absolver os acusados por não ter restado comprovado pela acusação que eles, no exercício de suas funções, agiram sem o cuidado e a diligência exigidos ou, ainda, contrariamente aos fins e interesse da Companhia, praticando ato de liberalidade a sua custa.
A CVM oferecerá recurso de ofício da absolvição ao Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional.
