No dia 8 de abril, especialistas da área jurídica discutirão em webinar os impactos do regime de regularização de recursos não declarados no exterior. O evento tem como objetivo promover um debate sobre a Lei nº 13.254, que possibilita a regularização cambial e tributária desses recursos, e extingue a punibilidade sobre crimes relacionados a sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Além disto, será tratada a regulamentação do regime, que está na Instrução Normativa nº 1.627 da Receita Federal.
Participarão do debate Heleno Taveira, professor de Direito Financeiro na Faculdade de Direito da USP, Renato de Mello Jorge Silveira, professor de Direito Penal e vice-diretor da USP e Ana Claudia Akie Utumi, responsável pela área Tributária do escritório TozziniFreire e doutora em Direito Tributário pela USP.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até 6 de abril. Os profissionais CFP que participarem do evento ganharão 3 pontos no Programa de Educação Continuada do IBCPF (Instituto Brasileiro de Certificação de Profissionais Certificados).
Serviço
Webinar sobre Regularização de Recursos no Exterior
Data: 08/04
Horário: das 9h às 12h
Inscrições (online): clique aqui
Data: 08/04
Horário: das 9h às 12h
Inscrições (online): clique aqui
