Entrou em consulta pública, no dia 22 de fevereiro, a instrução normativa da Receita Federal que traz as regras do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária). O regime permitirá que residentes ou domiciliados no país, até 31 de dezembro de 2014, que tenham sido ou ainda sejam proprietários de recursos, bens ou direitos não declarados no exterior possam regularizar sua situação sem que a transação seja considerada crime de evasão de divisas e de sonegação fiscal.
A proposta será discutida em grupo de trabalho formado por membros dos comitês de Private Banking e de Assuntos Fiscais e Contábeis.
O processo de consulta pública da Receita vai até dia 3 de março.
