Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2676
Ano
2020
Data
14/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/09/2020
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, de que trata a Lei Municipal n. 2.532, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
PL n. 290/2020
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 14/09/2020, edição n. 4925, ano XXI
Palavras-chave: Programa Recuperação Fiscal de Manaus, REFIS, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Serviços Retido na Fonte (ISSRF), parcelamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas municipais de Localização (TL), taxa de Verificação de Funcionamento (TVF), taxas e os emolumentos, Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), tributo
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 14/09/2020, edição n. 4925, ano XXI
Palavras-chave: Programa Recuperação Fiscal de Manaus, REFIS, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Serviços Retido na Fonte (ISSRF), parcelamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas municipais de Localização (TL), taxa de Verificação de Funcionamento (TVF), taxas e os emolumentos, Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), tributo
Observação
Ver Lei n. 2.532 de 05 de novembro de 2019
Assuntos
- Tributo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.694, de 21 de outubro de 2020
Anexos Norma Jurídica
