O Banco Central (BC) lançou consulta pública para a elaboração de norma que aperfeiçoará as regras do microcrédito. Para se adequar à legislação atual, a regulamentação do microcrédito deverá atualizar o limite da renda bruta anual do tomador, de R$120 mil para R$200 mil. Além disso, o valor máximo da operação passaria de R$15 mil para R$21 mil, com atualização também do limite máximo do saldo devedor do cliente de microcrédito de R$40 mil para R$90 mil.
Os interessados podem entrar no portal do BC (edital nº 66/2018) para apresentar sugestões. O objetivo é adaptar a regulamentação feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) às recentes alterações estabelecidas na Lei nº 13.636/2018. Em junho, o saldo das operações com base no direcionamento de depósitos à vista para microcrédito foi de R$ 4,101 bilhões.
Ficará claro na norma que as operações dessa linha de crédito não poderão estar voltadas para consumo, e sim para financiar atividades produtivas. A única exceção, mantida pelo seu alcance social, são as operações previstas na Resolução nº 4.050/2012, que trata da aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com necessidades especiais.
“A alteração pretende simplificar os requisitos técnicos para a concessão de microcrédito e ampliar o uso, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), de tecnologias de informação e comunicação, reduzindo, desse modo, os custos administrativos dessa linha de crédito, ensejando a ampliação do programa sem perda do foco na população de baixa renda”, disse o diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso.
Para isso, o BC propõe o acompanhamento do tomador do crédito de forma não presencial, mantida a exigência de o primeiro contato ser realizado no local onde é executada a atividade econômica ou em local de conveniência do tomador.
Inclusão de fintechs
Os interessados podem entrar no portal do BC (edital nº 66/2018) para apresentar sugestões. O objetivo é adaptar a regulamentação feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) às recentes alterações estabelecidas na Lei nº 13.636/2018. Em junho, o saldo das operações com base no direcionamento de depósitos à vista para microcrédito foi de R$ 4,101 bilhões.
Ficará claro na norma que as operações dessa linha de crédito não poderão estar voltadas para consumo, e sim para financiar atividades produtivas. A única exceção, mantida pelo seu alcance social, são as operações previstas na Resolução nº 4.050/2012, que trata da aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com necessidades especiais.
“A alteração pretende simplificar os requisitos técnicos para a concessão de microcrédito e ampliar o uso, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), de tecnologias de informação e comunicação, reduzindo, desse modo, os custos administrativos dessa linha de crédito, ensejando a ampliação do programa sem perda do foco na população de baixa renda”, disse o diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso.
Para isso, o BC propõe o acompanhamento do tomador do crédito de forma não presencial, mantida a exigência de o primeiro contato ser realizado no local onde é executada a atividade econômica ou em local de conveniência do tomador.
Inclusão de fintechs
Também consta da proposta simplificar a tipificação das entidades autorizadas a operar microcrédito e incluir as fintechs de crédito e os agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas. O BC ainda sugere a possibilidade de recepção e de encaminhamento de proposta de cartão pré-pago por entidades subcontratadas por instituições financeiras.
A consulta pública, que também busca subsídios para uma avaliação mais ampla da política pública para o microcrédito, terá duração aproximada de 30 dias.
A consulta pública, que também busca subsídios para uma avaliação mais ampla da política pública para o microcrédito, terá duração aproximada de 30 dias.
