O Banco Central do Brasil publicou nesta quarta-feira (30/08) o Edital de Consulta Pública 55/ 2017, divulgando proposta de norma que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da sociedade de crédito direto e da sociedade de empréstimo entre pessoas. A norma, que faz parte da Agenda BC+, pilar “Crédito mais Barato”, também disciplina a realização de operações de empréstimo entre pessoas por meio de plataforma eletrônica. A medida está inserida na estratégia do Banco Central de aumentar a competição no Sistema Financeiro Nacional, fomentar o crédito e reduzir seu custo para o tomador final.
As novas normas estão voltadas para empresas que empregam intensivamente tecnologia no mercado de crédito, conhecidas como Fintechs de crédito. As novas instituições financeiras estarão sujeitas a critérios de regulação proporcionais, compatíveis com o porte e o perfil de risco, e a processos de autorização simplificados.
A regulação das operações de crédito por meio de plataformas eletrônicas tende a aumentar a segurança jurídica dos contratos e pode contribuir para o aumento da eficiência e da concorrência no mercado de crédito, com potencial para a redução do spread bancário, com impacto positivo para a economia real, inclusive no que se refere ao crédito a pequenas e médias empresas.
A minuta está disponível no endereço do Banco Central do Brasil na internet e nas centrais de atendimento ao público, podendo os interessados encaminhar sugestões e comentários até 17 de novembro de 2017, por meio de uma das opções apresentadas no edital.
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