A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 17/6/2019, instrução que estabelece novo marco para a atuação sancionadora da Autarquia. A Instrução CVM 607 dispõe sobre apuração de infrações administrativas, rito dos processos administrativos sancionadores (PAS), aplicação de penalidades, termo de compromisso e acordo administrativo em processo de supervisão.
As alterações refletem as inovações trazidas pela Lei 13.506/17, além de consolidarem outros dispositivos da Autarquia que tratam da atuação sancionadora (Deliberações CVM 390, 538 e 542, bem como a Instrução CVM 491).
(i) Estabelecimento de parâmetros para a decisão das superintendências a respeito da não instauração de processo administrativo sancionador, quando decidirem pela utilização de outros instrumentos ou medidas de supervisão que julguem mais efetivos.
(ii) Adoção do meio eletrônico como regra para comunicação dos atos processuais perante os acusados, tanto no caso da citação quanto das demais intimações realizadas.
(iii) Publicação de atos processuais do Diário Eletrônico no site da CVM, em substituição à publicação atualmente realizada no Diário Oficial da União.
(iv) Possibilidade da superintendência responsável pelo processo apresentar nova manifestação após a apresentação da defesa.
(v) Definição de critérios para a dosimetria das penalidades fixadas com fundamento no art. 11, § 1º, I, da Lei 6.385/76 (que permite a aplicação de multa de até R$ 50 milhões), de acordo com o grau de gravidade da conduta (Anexo 65).
(vi) Ampliação do rol de infrações sujeitas ao rito simplificado.
(vii) Regulamentação do procedimento aplicável aos acordos administrativos em processo de supervisão introduzidos pela Lei 13.506/17.
“A norma regulamenta o Acordo de Supervisão na CVM e reforça o conjunto de instrumentos que poderão ser utilizados pela CVM em benefício da supervisão do mercado de valores mobiliários e sem prejuízo para a cooperação que mantemos com outras autoridades públicas”, comentou o Diretor Henrique Machado.
“A CVM fez um esforço importante para unificar todas as etapas e assuntos que dizem respeito aos processos administrativos sancionadores e suas repercussões em uma só norma, que codifica o tema e orienta os administrados, em linha com a iniciativa mais ampla de redução dos custos de observância em curso na Autarquia” – complementou o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa.
A Instrução CVM 607 entrará em vigor a partir de 1/9/2019.
Acesse a Instrução CVM 607 e o Relatório de Audiência Pública SDM 02/2018.
Esta audiência pública faz parte da Agenda Regulatória da CVM 2019.
