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ATIVIDADE SANCIONADORA
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião em 8/11/2022, proposta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM 19957.006709/2021-81 apresentada por IQ Option LLC.
IQ Option LLC, na qualidade de pessoa jurídica constituída no exterior, apresentou a seguinte proposta de termo de compromisso para encerrar o PAS CVM 19957.006709/2021-81:
(i) não fazer campanhas de marketing direcionadas ao mercado brasileiro, o que incluiu, em particular, propagandas em televisão, aberta ou fechada, outdoors ou revistas;
(ii) não mencionar em materiais de marketing da sociedade que os produtos e serviços fornecidos por IQ OPTION LLC são destinados a residentes no Brasil;
(iii) reforçar em sua página na Internet o disclaimer de que a sociedade não é registrada ou regulada pela CVM; a informação de seus Termos e Condições de que os serviços são prestados em São Vicente e Granadinas, e não no Brasil;
(v) não utilizar em sua página na Internet qualquer tipo de bandeira que remeta ao Brasil
(vi) indenização a cada um dos investidores que apresentaram reclamação à CVM após a edição do Ato Declaratório CVM 17.790, no valor dos prejuízos causados, limitado ao depósito inicial do investidor; e
(vii) pagar à CVM o valor de R$ 30.000,00, em parcela única, atualizado pelo IPCA, desde a celebração do Termo de Compromisso até a data do efetivo pagamento.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu existir impedimento jurídico para a celebração do acordo, tendo em vista a falta de formulação de proposta indenizatória específica a cada investidor prejudicado (nome e valor) e de elementos nos autos que permitam afirmar que, de fato, houve a cessação/correção das práticas ilícitas pela acusada.
O Comitê de Termo de Compromisso (CTC) entendeu que não seria conveniente e oportuna a aceitação da proposta, devido:
O Colegiado acompanhou o CTC e rejeitou o acordo com IQ Option LLC.
O PAS CVM 19957.006709/2021-81 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar suposta:
Acesse o parecer do termo de compromisso.
