Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1399
Ano
2009
Data
30/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2009
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE remissão de créditos tributários lançados em decorrência do (re)cadastramento no Programa Seja Legal, e dá outras providências.
Indexação
PL – 417/2009 Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM, n. 2.356, 30.12.2009
Palavras-chave: tributo, remissão de créditos tributários, Programa Seja Legal, Programa Pague Fácil, (re)cadastramento imobiliário e mobiliário ou de atividades econômicas no Programa Seja Legal, remitidos os créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. (re)cadastramento mobiliário ou de atividades econômicas, Taxa de Localização; Taxa de Verificação de Funcionamento Regular; Taxa de Fiscalização Sanitária; Taxa de Controle Ambiental; Taxa de Licença Especial de Funcionamento. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, lançamentos e registros, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, Declaração Mensal de Serviços Eletrônica-DM.
Publicação: DOM, n. 2.356, 30.12.2009
Palavras-chave: tributo, remissão de créditos tributários, Programa Seja Legal, Programa Pague Fácil, (re)cadastramento imobiliário e mobiliário ou de atividades econômicas no Programa Seja Legal, remitidos os créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. (re)cadastramento mobiliário ou de atividades econômicas, Taxa de Localização; Taxa de Verificação de Funcionamento Regular; Taxa de Fiscalização Sanitária; Taxa de Controle Ambiental; Taxa de Licença Especial de Funcionamento. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, lançamentos e registros, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, Declaração Mensal de Serviços Eletrônica-DM.
Observação
Assuntos
- Crédito
- Crédito tributário
- Programa Seja Legal
- Tributo
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Anexos Norma Jurídica
