Notícia
18/12/2003

Lei Ordinária nº 732, de 17 de dezembro de 2003

ESTABELECE como limite máximo da Taxa de Coleta de Lixo, a partir de 2004, o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

732

Ano

2003

Data

17/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

18/12/2003

Veículo de Publicação

DOM N. 903 Ano IV

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Ementa

ESTABELECE como limite máximo da Taxa de Coleta de Lixo, a partir de 2004, o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Indexação

PL n. 169/2003
Autoria: Executivo Municipal.
Publicação: DOM de 18.12.2003, edição n. 903 Ano IV.
Palavras-chave: Coleta de lixo, taxa, limite, IPTU.

Observação

Revogada pela Lei n. 2416 de 29.01.2019, DOM de 19.01.2019, edição n. 4527, ano XX.

Assuntos

  • Imposto
  • Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
  • Limpeza pública
  • Taxa de serviço
  • Tributo

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



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