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ATIVIDADE SANCIONADORA
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 20/6/2024, os seguintes processos administrativos sancionadores:
1. O PAS CVM 19957.003673/2020-01 foi instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apurar a responsabilidade dos seguintes acusados abaixo por supostas irregularidades na emissão de debêntures da Sugoi Incorporadora e Construtora S.A. (antiga denominação social da Sugoi) de 4/4/2017, distribuídas sob o regime de esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, automaticamente dispensada de registro perante a CVM:
Após analisar o caso e acompanhando o voto do Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, relator do processo, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela absolvição de Sugoi S.A., Ronaldo Yoshio Akagui, H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Luiz Henrique Mansur de Paula de todas as acusações formuladas.
Veja mais: acesse o relatório e o voto do Presidente da CVM, João Pedro Nascimento.
* A Diretora Marina Copola se declarou impedida e não participou do julgamento do processo. O Diretor Daniel Maeda não participou do julgamento do processo devido às férias.
2. O PAS CVM 19957.009359/2021-12 foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) para apurar a responsabilidade de Audiva Auditores Independentes EPP e de seu sócio e responsável técnico, Victorino Mesquita Ferreira, por supostas irregularidades no trabalho de auditoria independente das demonstrações financeiras da CEL Participações S.A. (CELPAR) e de sua controlada, a Liceu Franco Brasileiro S.A., e de revisão das informações trimestrais, ambas relativas ao exercício social findo em 31/12/2017 (infração ao art. 20 da Instrução CVM 308).
Após analisar o caso e acompanhando o voto da Diretora Marina Copola, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade:
O Diretor João Accioly acompanhou as conclusões da Diretora Relatora acerca das infrações constantes do Termo de Acusação. Entretanto, apresentou manifestação de voto divergindo quanto à possibilidade de a área técnica fazer novas acusações em sede de manifestação complementar.
O Diretor Otto Lobo e o Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, acompanharam a Diretora Relatora Marina Copola.
O acusado punido poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Veja mais: acesse o relatório e o voto da Diretora Relatora Marina Copola e a manifestação de voto do Diretor João Accioly.
* O Diretor Daniel Maeda não participou do julgamento do processo devido às férias.
3. O PAS CVM 19957.001231/2021-01 foi instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apurar a responsabilidade de RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e de Mauro Cesar Medeiros de Mello (na qualidade de diretor responsável da corretora) por supostas infrações a Instrução CVM 476 no contexto da oferta pública com esforços restritos de distribuição de CRI da 3ª série da 1ª emissão da Infrasec Securitizadora S.A., em que a RJI atuou como coordenador líder.
Após analisar o caso, a Diretora Marina Copola votou:
O Diretor João Accioly apresentou manifestação de voto divergindo de algumas das conclusões da Diretora Relatora sobre as imputações formuladas pela SRE em face da RJI CTVM Ltda.. Sendo assim, votou:
O Diretor Otto Lobo e o Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, acompanharam a Diretora Relatora Marina Copola.
Sendo assim, o Colegiado da CVM decidiu:
O acusado punido poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Veja mais: acesse o relatório e o voto da Diretora Relatora Marina Copola e a manifestação de voto do Diretor João Accioly.
* O Diretor Daniel Maeda não participou do julgamento do processo devido às férias.
