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ORIENTAÇÃO AO MERCADO
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 13/11/2024, o Ofício Circular CVM/SRE 4/2024.
O documento orienta sobre a descontinuidade do recebimento de formulários de encerramento para ofertas públicas com esforços restritos iniciadas até 31/12/2022, que, com a revogação da Instrução CVM 476, passaram a estar sujeitas à regra de transição prevista no art. 100 da Resolução CVM 160.
Todas as ofertas públicas com esforços restritos em andamento devem ser encerradas até 31/12/2024. O prazo para comunicar o encerramento no Sistema de Esforços Restritos (SER) é até 7/1/2025, e o sistema ficará disponível para recebimento de comunicados até 24/1/2025, para o caso de ocorrerem dificuldades no envio de formulários de encerramento das ofertas.
Em caso de dificuldade no envio dos formulários de encerramento ou de ajuste nas ofertas com esforços restritos por parte da CVM, envie mensagem para [email protected].
Acesse o Ofício Circular CVM/SRE 4/2024.
