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AGENDA REGULATÓRIA CVM 2024
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) dá início hoje, 26/11/2024, à consulta pública referente à minuta de resolução que propõe ajustes pontuais nas Resoluções CVM 80 e 160.
A iniciativa visa incorporar inovações trazidas pela Lei 14.711, especialmente no que se refere à simplificação do processo de emissão de debêntures, com destaque para a revogação do requisito da inscrição da escritura de emissão no registro do comércio para as companhias abertas.
Essa consulta faz parte da Agenda Regulatória CVM 2024.
Além dos pontos abordados pela minuta de norma, a CVM também propõe receber sugestões e comentários do público sobre a necessidade ou a conveniência de mudanças regulatórias para superar possíveis entraves à implementação prática do mecanismo de desmembramento, do valor nominal das debêntures, de juros e demais direitos a ela atribuídos, nos termos do art. 59, IX, da Lei 6.404, conforme alterado pela Lei 14.711.
Sugestões e comentários podem ser encaminhados até 10/1/2025 para o e-mail [email protected]. Participe e colabore para o desenvolvimento do mercado de capitais.
Considerando que a proposta se conforma a uma norma hierarquicamente superior e busca reduzir restrições de caráter regulatório, não foi realizada Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme previsto no art. 4º, II e VII, do Decreto 10.411, e no art. 14, II e VII, da Resolução CVM 67.
Acesse o Edital de Consulta Pública SDM 02/24.
