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NORMATIZAÇÃO
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia hoje audiência pública com proposta de acréscimos e alterações pontuais nas Instruções CVM 367 e 480.
O objetivo é regulamentar disposições legais introduzidas na Lei 6.404 pela Lei 14.195, que buscou aprimorar diversos aspectos do ambiente de negócios nacional.
Importante destacar que a minuta proposta pela CVM considerou os conceitos e comandos já existentes sobre esses temas, tendo em vista a similaridade dos assuntos com tópicos já tratados em regras de segmentos diferenciados de listagem ou mesmo na própria regulamentação da CVM.
Por se tratar de regulamentação de comandos contidos em norma hierarquicamente superior, que esvazia substancialmente a possibilidade de avaliação de múltiplas alternativas regulatórias em âmbito infralegal, não foi realizada AIR.
Sugestões e comentários podem ser encaminhados até 18/2/2022 para o e-mail [email protected].
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