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ATIVIDADE SANCIONADORA
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 3/12/2024, analisou proposta de Termo de Compromisso relativa ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) 19957.000923/2024-76, apresentada por Wanger Antonio de Alencar Rocha, na qualidade de diretor de relações com investidores do Banco do Nordeste do Brasil S.A., para encerramento do referido processo.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar à CVM R$ 400.000,00.
Sendo assim, o CTC entendeu ser oportuna e conveniente a aceitação do acordo com o proponente.
O Colegiado da CVM acompanhou as conclusões do parecer do CTC e aceitou a proposta para celebração de Termo de Compromisso com Wanger Antonio de Alencar Rocha.
O PAS 19957.000923/2024-76 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar suposta não divulgação de fato relevante, em 17/8/2023, de forma ampla e imediata, sobre tratativas de capitalização da Companhia (possível infração ao art. 157, §4º, da Lei 6.404 c/c os arts. 3º e 6º, parágrafo único, da Resolução CVM 44).
Acesse o parecer de termo de compromisso.
