O Colegiado da CVM aprovou, em Reunião realizada em 26/5/2026, documento com as medidas que a Autarquia considera necessárias para compor o Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória da CVM e enviou ao Ministério da Fazenda como insumo à manifestação a ser apresentada pela União ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão cautelar proferida em 5/5/2026 pelo Ministro Relator e confirmada pelo Plenário na sessão encerrada em 22/5/2026, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.791, determinou, entre outras medidas, que a União elaborasse plano com participação direta da CVM, além de determinar o repasse à Autarquia da receita da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, descontados os 30% da DRU (Desvinculação das Receitas da União). Deste modo, a CVM elaborou o documento para fins de cumprimento da decisão cautelar, tendo por premissa o significativo aumento da disponibilidade orçamentária decorrente da mesma decisão.
São 22 medidas propostas para o Plano Emergencial:
