LEI N° 5.763

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes,decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá:
 

I - Conceder remissão, total ou parcial, do créditotributário, condicionada à observância de pelo menosum dos seguintes requisitos:

a) comprovação de que a situaçãoeconômica do sujeito passivo não permite a liquidaçãode seu débito;
b) constatação de erro ou ignorância escusáveisdo sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
c) diminuta importância do crédito tributário;
d) considerações de eqüidade, em relaçãocom as característica pessoais ou materiais do caso;

II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário,quando:

a) estiver prescrito;
b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que,por força de lei, não sejam susceptíveis de execução;
c) for de até R$300,00 (trezentos reais), tornando a cobrançaou execução antieconômica. (NR)

Art. 2° - A remissão não se aplica aos casos em queo sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 24 de julho de 1990.

Eduardo Brandão de Azeredo
Prefeito de Belo Horizonte