PORTARIA SMFA N° 009/1998

(Revogada expressamente pela Portaria n° 012, de 26/11/98 –“DOM” de 27/11/98)

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuiçõeslegais, e tendo em vista o disposto no artigo 62 do regulamento do Impostosobre Serviços de Qualquer Natureza, baixado pelo Decreto 4.032,de 17 de setembro de 1981, com a nova redação que lhe foidada pelo art. 1° do Decreto n° 9.731, de 23 de outubro de 1998.

RESOLVE:
 

Art. 1° - O formulário Solicitaçãode Impressão de Documentos Fiscais - SIDF, conforme modelo constantedo Anexo I aprovado por esta Portaria, conterá as seguintes indicações:

I - denominação Solicitação para Impressãode Documentos Fiscais - SIDF;

II - número de controle tipográfico;

III - nome, endereço e números de inscriçãomunicipal e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do contribuinte;

IV - nome, endereço e números de inscriçãomunicipal e no CNPJ do estabelecimento gráfico;

V - espécie do documento fiscal, série, númeroinicial e final dos documentos a serem impressos, quantidade, tipo e númerode vias;

VI - expressões de impresso obrigatória, em destaque,nos documentos fiscais;

VII - local e data do pedido, identificação e assinaturado responsável legal do contribuinte;

VIII - nome e números de inscrição municipal eno CNPJ da Associação Brasileira da Indústria Gráfica- ABIGRAF, Regional de Minas Gerais;

IX - nome, endereço e números de inscriçãomunicipal e no CNPJ do impressor da SIDF, quantidade de impressão,número inicial e final das SIDF’s impressas e o número edata de sua Autorização para Impressão de DocumentosFiscais.

§ 1° - As indicações dos incisos I, II,VIII e IX serão impressas tipograficamente.

§ 2° - A SIDF será preenchida em 02 (duas) vias, coma seguinte destinação:

I - 1ª via - repartição fazendária;

II - 2ª via - arquivo do contribuinte.

§ 4° - No ato da entrega da SIDF, devidamente assinada pelocontribuinte ou mandatário, deverá ser obrigatoriamente apresentadoo documento constitutivo da pessoa jurídica e, se for o caso, oinstrumento da procuração.

Art. 2° - A Associação Brasileira da Industria Gráfica- ABGRAF, Regional Minas Gerais, deverá:

I - entregar ao Departamento de Rendas Mobiliárias daSecretaria Municipal da Fazenda - DRMFA, até o último diaútil do mês subsequente ao da emissão da AIDF, 01 (hum)jogo completo do formulário SIDF confeccionado, com numeraçãoexpressa em zeros;

II - arquivar pelo prazo de 05 (cinco) anos todas as vias das SIDF’scanceladas. 

I - nome, endereço e números de inscriçãomunicipal e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do contribuinte;

II - espécie do documento fiscal, série, númeroinicial e final dos documentos a serem impressos, quantidade, tipo e númerode vias;

III - destinação das vias;

IV - data da emissão e da validade da autorização;

V - assinatura do funcionário responsável;

VI - nome, endereço, números de inscriçãomunicipal e no CNPJ do estabelecimento gráfico impressor;

VII - número, data e valor da Nota Fiscal de Serviçosemitida em decorrência da prestação do serviçode impressão dos documentos fiscais;

VIII - solicitação de cancelamento e declaraçãodo estabelecimento gráfico, com a data, nome, identidade e assinaturado representante legal do contribuinte e do estabelecimento gráfico.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogando as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 1998.

Fernando Damata Pimentel
Secretário Municipal da Fazenda