(Revogadatacitamentepela PORTARIA SMFA 035/2017)
PORTARIASMFN° 002/2009
AutorizaoGerente de Tributos Mobiliários da Secretaria MunicipalAdjunta deArrecadações a responder pela Assinatura e CertificaçãoDigital das NotasFiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e geradas pelaPrefeitura de BeloHorizonte e dos protocolos de recepção das declaraçõeseletrônicas de serviço.
OSecretário Municipal deFinanças, no uso de suas atribuições legais e considerando odisposto nosartigos 4º e 13 do Decreto nº 13.471, de 30 de dezembro de2008:
RESOLVE:
Art.1° - Fica autorizado o Gerentede Tributos Mobiliários, Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes,BM 43.205-2, aresponder pela Assinatura e Certificação Digital no padrão daInfra-Estruturade Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, para geração,cancelamento,substituição e alteração das Notas Fiscais de ServiçosEletrônicas - NFS-e, bemcomo para emissão de protocolos de recepção das DeclaraçõesEletrônicas deServiços.
Art.2° - Para o cumprimentoda atribuição conferida nesta Portaria , o Gerente de TributosMobiliáriospoderá assinar os termos de titularidade e de responsabilidadepara obtençãojunto às autoridades certificadoras do certificado digitale-CNPJ, tipo A1, emnome da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de BeloHorizonte.
Art.3° - Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições contrárias.
BeloHorizonte,23 de janeiro de 2009
JoséAfonsoBicalho Beltrão da Silva
SecretárioMunicipalde Finanças
(Publicadano"DOM" de 27/01/2009)
