O Secretário Municipal deFinanças, o uso de suas atribuições,tendo em vista o disposto no §5º do art. 9ºdo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza - RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17de setembro de 1981, e no art. 4º da Portaria SMFnº 002/2012, de 18/01/2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a Tabelade Códigos de Tributação do ISSQN –CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMFnº 002/2012, de 18/01/2012, para fins dequalificação dos serviços prestados outomados sujeitos ao Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza - ISSQN, aplicação daalíquota incidente e a apuração dovalor devido a recolher, seja pelo contribuinte ouresponsável tributário, que passa a vigorar emconformidade com a tabela constante do Anexo Únicodesta Portaria.
Art. 2º - Revogadas asdisposições em contrário, esta Portariaentra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de março de 2012
José Afonso Bicalho Beltrão daSilva
Secretário Municipal deFinanças
(Pubicada no DOM de 15/03/2012)
