Legislação
17/07/2013
#245921

LEI Nº 10.638

Concede isenção do ISSQN para o transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus em Belo Horizonte.

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LEI Nº10.638

(Revogadopela Lei nº 11.355, de 11 de abril de 2022)

 


Concede isenção do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza - ISSQN - para o serviço detransporte público coletivo urbano de pessoas porônibus, inserido no subitem 16.01 da Lista deServiços que integra o Anexo Único da Lei nº 8.725,de 30 de dezembro de 2003.

 

 

OPovo do Município de Belo Horizonte, por seusrepresentantes, decreta e eu sanciono aseguinte Lei:

Art.1º - Fica isento do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza - ISSQN - o serviço detransporte público coletivo urbano de pessoaspor ônibus, inserido no subitem 16.01 da Listade Serviços que integra o Anexo Único da Leinº 8.725, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafoúnico - A isenção de que trata o caputdeste artigo será integralmente repassada aopreço da tarifa, devendo a referidatransferência ser comprovada na planilha decustos que estabelecer o seu valor.

Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.

BeloHorizonte, 16 de julho de 2013

MarcioAraujo de Lacerda

Prefeitode Belo Horizonte
(Publicada do "DOM" de 17/07/2013)

 

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