DECRETO Nº 17.399, DE 28 DE JULHO DE 2020

DECRETO Nº 17.399, DE 28 DEJULHO DE 2020.

Altera o Decreto nº 17.174, de 27 desetembro de 2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobreServiços deQualquer Natureza.

OPrefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lheconfere o incisoVII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º –O art. 7º do Anexo do Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de2019, passa avigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, passando o parágrafoúnico avigorar como § 1º:

“Art. 7º– (...)

§ 2º – Na hipótese prevista no caput,o documento fiscaldeverá ser emitido quando o valor da operação se tornarconhecido e definitivo,conforme medição aprovada pelo tomador do serviço ou qualqueroutra forma deapuração com seu aceite.

§ 3º – Na hipótese do § 2º, oimposto deverá serrecolhido no mês imediatamente posterior ao da emissão dodocumento fiscal.”.

Art. 2º –O caputdo art.8º do Decreto nº 17.174, de 2019, passa a vigorar com a seguinteredação:

“Art.8º – Ressalvada a hipóteseprevista no § 1º do art. 7º, compõe a base de cálculo mensal doimposto o preçodos serviços, independentemente do recebimento:”.

Art. 3º –O § 2º do art. 11 do Anexo do Decreto nº 17.174, de 2019, passaa vigorar com aseguinte redação:

“Art. 11– (...)

§ 2º – Osresponsáveis tributários efetuarão a retenção do ISSQN na fontede acordo com aalíquota informada pelo prestador do serviço no documento fiscalemitido, salvoquando se tratar de prestador de serviço estabelecido em outromunicípio e oimposto for devido a Belo Horizonte, hipótese em que o tomadordo serviçodeverá efetuar a retenção na fonte de acordo com a alíquotaprevista no art. 14da Lei nº 8.725, de 2003.”.

Art. 4º –O parágrafo único do art. 13 do Anexo do Decreto nº 17.174, de2019, passa avigorar com a seguinte redação:

“Art. 13– (...)

Parágrafoúnico – O imposto devido pelos serviços de diversão, lazer,entretenimento econgêneres prestados no Município por prestadores de serviçosestabelecidos emoutros municípios deverá ser recolhido até o segundo dia útilimediato ao darealização do evento, obrigando-se o sujeito passivo aidentificar, na guia derecolhimento, o serviço a que se refere.”.

Art. 5º –O § 2º do art. 19 do Anexo do Decreto nº 17.174, de 2019, passaa vigorar com aseguinte redação:

“Art. 19– (...)

§ 2º – Odocumento comprobatório da prestação do serviço deverá seremitido contendo aexpressão “Contribuinte em regime de estimativa, conformedespacho exarado pelaAdministração Tributária do Município. Dispensado da emissão deNota Fiscal deServiços – NFS –, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e –ou IngressoFiscal – IF”, exceto em caso de exigência do documento fiscalpelo tomador doserviço.”.

Art. 6º –O caputdo art.80 do Anexo do Decreto nº 17.174, de 2019, passa a vigorar com aseguinteredação:

“Art. 80– Deverão ser registradas mensalmente na DES:”.

Art. 7º –Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de julho de2020.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte