Legislação
23/08/1966
#171517

Decreto municipal nº 3.377, de 23 de agosto de 1966

Aprova regulamento sobre concessão dos serviços públicos municipais de abastecimento e define regras para autorizações, permissões e concessões de uso.

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Perguntas e respostas

O que foi reformado no Estatuto Social da QBE Brasil Seguros S.A.?
Foi reformado o artigo 5° do Estatuto Social da QBE Brasil Seguros S.A.
Qual foi o aumento de capital aprovado para a QBE Brasil Seguros S.A.?
O aumento de capital aprovado foi de R$ 1.746.000,00, elevando o capital total de R$ 18.605.180,53 para R$ 20.351.180,53.
Qual é o CNPJ da QBE Brasil Seguros S.A.?
O CNPJ da QBE Brasil Seguros S.A. é 96.348.677/0001-94.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON N° 367, de 12 de abril de 2004?
A base legal para a emissão da Portaria é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP n° 15414.100907/2003-34.
O que é a Portaria SUSEP/DECON N° 367, de 12 de abril de 2004?
A Portaria SUSEP/DECON N° 367, de 12 de abril de 2004, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da QBE Brasil Seguros S.A. em uma Assembleia Geral Extraordinária.
Quando a Assembleia Geral Extraordinária da QBE Brasil Seguros S.A. foi realizada?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 23 de setembro de 2003.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 367, de 12 de abril de 2004, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quantas ações nominativas a QBE Brasil Seguros S.A. possui após o aumento de capital?
Após o aumento de capital, a QBE Brasil Seguros S.A. possui 46.952.214 ações nominativas, divididas igualmente entre 23.476.107 ações ordinárias e 23.476.107 ações preferenciais.

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