Decreto municipal nº 7.960, de 24 de março de 1982

O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON nº 644, de 28 de fevereiro de 2007?

A Portaria SUSEP/DECON nº 644, de 28 de fevereiro de 2007, homologou na íntegra as deliberações tomadas pelos acionistas da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., especialmente a reforma e a consolidação do Estatuto Social da empresa, aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 5 de novembro de 2005.

Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON nº 644?

A Portaria SUSEP/DECON nº 644 entrou em vigor na data de sua publicação.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 644, de 28 de fevereiro de 2007?

A Portaria SUSEP/DECON nº 644, de 28 de fevereiro de 2007, foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).

Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. que aprovou a reforma e consolidação do Estatuto Social?

A Assembleia Geral Extraordinária da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. que aprovou a reforma e consolidação do Estatuto Social foi realizada em 5 de novembro de 2005.

Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em homologar deliberações de empresas supervisionadas?

A base legal para a competência do Chefe do DECON em homologar deliberações de empresas supervisionadas é a delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é o CNPJ da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. mencionado na portaria?

O CNPJ da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. mencionado na portaria é 05.005.351/0001-09.