Legislação
10/03/1988
#169078

Decreto municipal nº 9.118, de 10 de março de 1988

ALTERA O ART.6 DO DECRETO 9029/87(LOTA CCS E FGS NA SMEC)RETROAGINDO EFEITOS A DATA DE PUBLICACAO DA LEI 5955/87(6/10/87)NO QUE SE REFERE AOS 2 CCS DE ASSISTENTE E PARA AS DEMAIS FGS LOTADAS PELO DEC.9029/87 RETROAGE EFEITOS A DATA DE PUBLICACAO DA LEI 5961/87(20/10/87)

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da PECUS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
O CNPJ da PECUS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. é 09.492.113/0001-26.
Qual é a Resolução CNSP N° 173?
A Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e procedimentos para o funcionamento das corretoras de resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP N° 2.957 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 2.957 entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de junho de 2008.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as condições para a autorização da PECUS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A autorização para a PECUS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. está condicionada ao cumprimento das disposições da Resolução CNSP N° 173, especialmente as do Capítulo III.
Onde está localizada a sede da PECUS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A sede da PECUS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
O que determina o artigo 5° da Resolução CNSP N° 173?
O artigo 5° da Resolução CNSP N° 173 estabelece os requisitos e condições para a concessão de autorização para o funcionamento de corretoras de resseguros.
O que é a PECUS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A PECUS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. é uma empresa autorizada pela SUSEP para atuar como corretora de resseguros, conforme a Portaria SUSEP N° 2.957, de 6 de junho de 2008.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme previsto em legislações específicas como o Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP N° 2.957?
A Portaria SUSEP N° 2.957 foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da SUSEP.

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